Conforme a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima: I-praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. III-perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza IV - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. V - negar publicidade aos atos oficiais. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
- A)I, III e V.
Incorreta: inclui o item III, que não era hipótese do art. 11, e omite os itens II e IV.
- B)II, III e IV.
Incorreta: inclui o item III e deixa de fora os itens I e V, ambos previstos no art. 11 na redação cobrada.
- C)I, II, IV e V.
Correta: reúne apenas os itens I, II, IV e V, todos ligados aos atos que atentavam contra princípios da administração pública.
- D)II, III, IV e V.
Incorreta: embora contenha II, IV e V, inclui também o item III, que tratava de vantagem econômica para intermediar verba pública.
Gabarito: C
Na redação da Lei 8.429/1992 cobrada pela prova, eram atos do art. 11 praticar ato para fim proibido ou diverso da competência, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, revelar segredo funcional e negar publicidade. Perceber vantagem econômica para intermediar liberação ou aplicação de verba pública pertence ao rol de enriquecimento ilícito, não ao art. 11.