De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena será de:
- A)detenção de seis a dez meses e multa.
Correta: o art. 19 da Lei 8.429/1992 prevê detenção de seis a dez meses e multa.
- B)detenção de dez a dezoito meses e multa.
Errada: a faixa de pena não é de dez a dezoito meses.
- C)detenção de dez a doze meses e multa.
Errada: a lei não prevê detenção de dez a doze meses para esse crime.
- D)detenção de doze a vinte quatro meses e multa.
Errada: o art. 19 não fixa pena de doze a vinte quatro meses.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa trata não so da responsabilização por atos ímprobos, mas tambem pune quem usa a acusação de forma abusiva. O art. 19 da Lei 8.429/1992 prevê que fazer representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário sabendo que a pessoa é inocente configura crime. Ou seja: não basta denunciar, é preciso ter boa-fé e algum mínimo de base fática. A ideia do dispositivo é simples: evitar a denunciação maliciosa, aquela feita mais para prejudicar alguém do que para apurar um fato sério. Em concurso, a banca costuma cobrar a literalidade da pena, então vale decorar com atenção, porque troca de meses é uma das pegadinhas preferidas. No caso da questão, o gabarito A está correto porque o art. 19 estabelece pena de detenção de seis a dez meses e multa. Se você lembrar dessa faixa, já elimina as demais alternativas que tentam confundir com números parecidos, mas fora do texto legal.