O controle pode ser interno ou externo, administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja realizado ou não pela própria Administração ou pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Assinale a alternativa CORRETA sobre controle administrativo:
- A)É exercido pela própria Administração ou pelo Judiciário, impondo-se na eventual ilegalidade a anulação do ato administrativo.
Errada: o Judiciário faz controle jurisdicional, e não controle administrativo, embora possa anular atos ilegais quando provocado.
- B)É o que decorre da aplicação do princípio do autocontrole, ou autotutela , do qual emerge o poder com idêntica designação.
Certa: o controle administrativo decorre da autotutela, isto é, da capacidade de a propria Administracao revisar, anular ou revogar seus atos.
- C)É preventivo e tem por objetivo impedir que seja praticado ato ilegal ou contrário ao interesse público.
Errada: essa descrição é de controle preventivo, mas o controle administrativo nao se limita a impedir ato ilegal e tambem pode ser repressivo.
- D)Não se baseia no poder hierárquico, mais permite a constante fiscalização de uma entidade controladora.
Errada: a fiscalização constante de entidade controladora e a ideia de supervisao/tutela administrativa, e nao a justificativa central do controle administrativo.
Gabarito: B
Controle administrativo e aquele controle feito pela propria Administracao sobre seus proprios atos, sem depender de outro Poder. Ele se apoia no principio da autotutela, pelo qual a Administracao pode rever seus atos e, se houver ilegalidade, anulá-los; se houver conveniencia e oportunidade, pode revogá-los, sempre respeitando a lei e os direitos adquiridos. Esse entendimento aparece de forma classica na Súmula 473 do STF, que resume bem a ideia de autocontrole administrativo. Aqui, portanto, o gabarito é a letra B porque ela descreve exatamente esse poder de autotutela, que é a base do controle administrativo.