Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos: I- presunção de legitimidade e veracidade. II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância. III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. IV- EXECUTORIEDADE ,o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs. Assinale a alternativa CORRETA.
- A)Apenas II e III e IV
Incorreta. O item IV não descreve corretamente executoriedade; além disso, deixa de fora o item I, que e atributo reconhecido.
- B)Apenas I e III.
Incorreta. Os itens I e III estão corretos, mas o item II também esta correto: a imperatividade permite impor o ato ao destinatario independentemente de concordancia.
- C)Apenas I, II e III.
Correta. Os itens I, II e III correspondem a atributos dos atos administrativos; o item IV confunde executoriedade com exigibilidade.
- D)I, II, III e IV.
Incorreta. Nem todos os quatro itens estão corretos, pois o item IV usa a nocao de executoriedade de forma inadequada.
Gabarito: C
Nos atos administrativos, presuncao de legitimidade/veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos classicos. A autoexecutoriedade permite a execução administrativa sem ordem judicial previa quando houver previsão legal ou urgencia. Já a exigibilidade e a possibilidade de impor ao administrado o cumprimento da obrigação por meios indiretos; chamar isso de executoriedade, como no item IV, torna a assertiva incorreta.