Analise os contextos abaixo a respeito das categorias de bens públicos: [I] Autorização de Uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao seu próprio interesse. [II] Concessão de Uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que particular se utilize privativamente de bem público, atendendo, em igual nível, aos interesses público e privado. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas o primeiro contexto está correto.
Correta, porque a autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, como descrito no item I.
- B)Apenas o segundo contexto está correto.
Errada, porque o item II descreve a concessão de uso de forma imprecisa, como se fosse ato unilateral e precário.
- C)Os dois contextos estão corretos.
Errada, porque apenas o item I está adequado; o item II confunde concessão com autorização.
- D)Os dois contextos estão incorretos
Errada, porque o item I está correto e não pode ser desconsiderado.
Gabarito: A
Quando a banca fala em uso de bem público, vale lembrar que nem toda permissão de uso tem a mesma “cara”. A autorização de uso é, em regra, um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, usado quando a Administração permite que um particular utilize o bem público de forma privativa, normalmente no interesse predominante do próprio particular. É o exemplo clássico de uso mais simples e mais instável, que pode ser revogado sem drama, desde que haja motivo e respeito aos limites legais. Já a concessão de uso não se encaixa nessa mesma fórmula. Ela costuma ser tratada pela doutrina e pela prática administrativa como instrumento mais estável, em geral formalizado por contrato ou ajuste específico, e não como um ato unilateral “livre e leve” como a autorização. Por isso, dizer que a concessão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, em igualdade de interesses público e privado, embaralha institutos diferentes. Então o gabarito A faz sentido: só o contexto I está correto. A banca quis testar justamente a diferença entre autorização e concessão, que parece detalhe, mas em concurso vira pegadinha de alto rendimento. Em matéria de bens públicos, esse tipo de confusão é bem comum, porque os nomes são parecidos, mas o regime jurídico não é o mesmo.