De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de repará−lo até:
- A)Um terço do valor do patrimônio transferido.
Errada: a lei não limita a um terço.
- B)Metade do valor do patrimônio transferido.
Errada: o limite não é metade.
- C)O limite do valor do patrimônio transferido.
Correta: o limite é o valor do patrimônio transferido.
- D)Dois terços do valor do patrimônio transferido.
Errada: não há fração de dois terços.
Gabarito: C
Na Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou herdeiro responde pela obrigação de reparar o dano ou devolver valores até o limite do patrimônio transferido. Não há responsabilidade pessoal além do que recebeu.