Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, no âmbito da Lei Orgânica do Município, NÃO deve ser expedido por meio de decreto:
- A)Provimento e vacância dos cargos públicos.
Correta: provimento e vacância de cargos não são matéria típica de decreto.
- B)Regulamentação de lei.
Errada: regulamentação de lei é matéria própria de decreto.
- C)Fixação e alteração dos preços públicos municipais.
Errada: fixação de preços públicos municipais pode ser feita por decreto.
- D)Aprovação de regulamento.
Errada: aprovação de regulamento é função típica do decreto.
Gabarito: A
Nos municípios, decretos do Prefeito costumam veicular atos normativos gerais, como regulamentação de lei, aprovação de regulamentos e fixação de preços públicos. Atos individuais de pessoal, como provimento e vacância, em regra são formalizados por portaria ou ato específico, não por decreto.