Sobre os atos administrativos, analisar os itens. I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito. II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item III.
Errada: os itens I e II também estão corretos.
- B)Apenas nos itens I e II.
Errada: o item III também está correto.
- C)Apenas nos itens I e III.
Errada: o item II também descreve atributo administrativo aceito.
- D)Em nenhum dos itens.
Errada: há itens corretos.
- E)Em todos os itens.
Correta: os três itens estão corretos.
Gabarito: E
A presunção de legitimidade faz o ato valer até prova em contrário; a exigibilidade permite impor meios indiretos de coerção, como sanções administrativas; e a autoexecutoriedade autoriza execução material direta quando prevista em lei ou diante de urgência.