A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença. A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte). A sentença está:
- A)Correta somente em sua 1ª parte.
Incorreta: a primeira parte confunde revogação com anulação.
- B)Correta somente em sua 2ª parte.
Incorreta: a segunda parte também está invertida, pois descreve revogação como se fosse anulação.
- C)Correta somente em sua 3ª parte.
Correta: somente a terceira parte conceitua adequadamente a cassação.
- D)Totalmente incorreta.
Incorreta: a terceira parte está correta.
Gabarito: C
Revogação extingue ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos futuros e apenas pela Administração. Anulação extingue ato ilegal, em regra com efeitos retroativos, pela Administração ou Judiciário. Cassação ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir condição necessária para manter a vantagem.