A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as regras de licitações e contratos públicos NÃO sendo aplicada:
- A)Aos fundos especiais e sociedades de economia mista.
Errada: fundos especiais são abrangidos pela Lei 14.133.
- B)Ao Ministério Público e fundações públicas.
Errada: Ministério Público e fundações públicas se submetem à lei.
- C)Às fundações públicas e autarquias.
Errada: autarquias e fundações públicas se submetem à lei.
- D)Às sociedades de economia mista e empresas públicas.
Correta: sociedades de economia mista e empresas públicas ficam fora da aplicação geral.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 se aplica à Administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais e demais entidades previstas na lei. Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem, em regra, a Lei 13.303/2016, não a Lei 14.133 para suas licitações e contratos.