Questão comentada de Direito Administrativo

Fulano, cidadão do Estado X, dirigiu-se ao serviço de atendimento ao usuário de um serviço prestado em seu Estado, mas saiu insatisfeito com o atendimento prestado. Então, foi em busca da Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, para saber se algum direito seu havia sido violado. Considerando a Lei nº 13.460/2017, os princípios que devem ser assegurados no atendimento dos usuários de serviços públicos são:

• A)Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

  Correta: reproduz o conjunto de princípios da lei.

• B)Isonomia, continuidade, moralidade, segurança jurídica, modernidade e cortesia.

  Errada: mistura princípios não previstos nesse rol específico.

• C)Duplo grau de jurisdição, contraditório, efetividade, segurança, atualidade e generalidade.

  Errada: contraditório e duplo grau não compõem esse rol de atendimento.

• D)Regularidade, ampla defesa, liberdade, idoneidade e gratuidade.

  Errada: ampla defesa, liberdade e gratuidade não são a enumeração legal.

• E)Opacidade, pessoalidade, eficiência, descontinuidade, rudeza e generalidade.

  Errada: contém termos opostos à lógica da lei, como opacidade e descontinuidade.