O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
- A)C - E - C - C.
Incorreta: a sequência não começa com C, pois a primeira afirmativa inverte decreto e regulamento.
- B)E - C - E - C.
Incorreta: a última afirmativa é errada, pois regulamento executivo não é delegável.
- C)C - E - C - E.
Incorreta: a primeira e a terceira afirmativas estão erradas.
- D)E - C - E - E.
Correta: a sequência é E-C-E-E.
Gabarito: D
O decreto é o veículo formal que introduz o regulamento, e não o contrário. O poder regulamentar decorre da função administrativa e não precisa de autorização expressa em cada lei, mas regulamentos executivos não criam obrigações novas nem são delegáveis quando ligados à fiel execução da lei.