Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de:
- A)Não persecução civil.
Correta: é o acordo previsto na Lei nº 8.429/1992.
- B)Leniência.
Acordo de leniência pertence a outros regimes, como anticorrupção/concorrencial.
- C)Delação premiada.
Delação premiada é instituto penal, não a expressão da LIA.
- D)Colaboração premiada.
Colaboração premiada também é instituto penal/processual penal.
Gabarito: A
Após as alterações da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa admite que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil, conforme as circunstâncias do caso concreto.