O arcabouço normativo de responsabilização da Lei nº 8.429/1992 por atos de improbidade administrativa visa à instauração de um padrão ético elevado na gestão pública. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
- A)Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção ou benefício de entes públicos não são considerados como de improbidade.
Errada. Entidades privadas que recebam recursos públicos podem ser abrangidas nos limites legais.
- B)Os atos oriundos de omissão decorrentes de divergência interpretativa da lei são considerados improbidade administrativa.
Errada. Divergência interpretativa da lei não configura improbidade por si só.
- C)O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa são uma forma de assegurar a integridade dos patrimônios público e social.
Certa. O sistema protege a integridade dos patrimônios público e social.
- D)Os atos praticados de forma culposa são considerados improbidade, sendo ela a manifestação da vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.
Errada. Culpa não basta no regime atual, e a definição dada corresponde ao dolo.
- E)O mero exercício da função de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade.
Errada. Sem ato doloso com fim ilícito, não há responsabilidade por improbidade.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa protege a integridade do patrimônio público e social. Após a reforma de 2021, a improbidade exige dolo e não se configura por mera divergência interpretativa ou simples exercício de função sem fim ilícito.