No que se refere ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que:
- A)O orçamento estimado de contratação deverá sempre ser publicado, sendo vedado o caráter sigiloso.
Incorreta: o orçamento estimado pode ter caráter sigiloso em hipóteses legais.
- B)A administração não poderá submeter a licitação à prévia consulta pública.
Incorreta: a Administração pode submeter licitação ou contratação à consulta pública.
- C)Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura da Administração deverão ser de qualidade comum.
Correta: itens de consumo devem observar qualidade comum.
- D)A fim de assegurar a isonomia da licitação, fica vedada qualquer margem de preferência.
Incorreta: a lei admite margens de preferência em situações previstas.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 determina que itens de consumo para a estrutura administrativa sejam de qualidade comum, suficiente ao atendimento da necessidade, vedado padrão superior injustificado.