Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
- A)A aprovação e a classificação em concurso público asseguram ao candidato o direito de ingresso automático.
Errada: aprovação/classificação não assegura ingresso automático fora das regras de convocação e vagas.
- B)A posse é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira é atribuído a uma pessoa.
Errada: atribuir cargo à pessoa é ideia ligada à nomeação; posse é a investidura/aceitação formal.
- C)A nomeação dos servidores aprovados em concurso público é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Errada: não é necessariamente competência exclusiva do Executivo para todos os Poderes/órgãos.
- D)A entrega de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor será obrigatória no ato da posse.
Correta: declaração de bens e valores é exigência típica do ato de posse.
Gabarito: D
Na admissão ao serviço público, aprovação em concurso não gera ingresso automático; nomeação, posse e exercício são etapas distintas. Em regimes estatutários, é comum exigir, no ato da posse, declaração de bens e valores que compõem o patrimônio do servidor.