Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso:
- A)Ao Ministério Público.
Certa. A comunicação deve ser feita ao Ministério Público.
- B)À Assembleia Legislativa.
Errada. Assembleia Legislativa não é o destinatário legal dessa comunicação.
- C)Ao Tribunal de Contas.
Errada. O Tribunal de Contas pode atuar no controle, mas a LIA aponta representação ao Ministério Público.
- D)À Receita Federal.
Errada. Receita Federal não é o destinatário geral da comunicação de improbidade.
- E)À Defensoria Pública.
Errada. Defensoria Pública não é o órgão indicado pela LIA.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade determina que, havendo conhecimento de fatos que indiquem ato de improbidade, a autoridade competente represente ao Ministério Público para as providências cabíveis.