Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando: I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria. II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Em ambos os itens.
Incorreta: apenas o item I descreve hipótese típica de PAD.
- B)Apenas no item I.
Correta: a gravidade suficiente para demissão ou cassação justifica PAD.
- C)Apenas no item II.
Incorreta: falta de dados suficientes indica apuração preliminar, não PAD como regra.
- D)Em nenhum dos itens.
Incorreta: o item I está correto.
Gabarito: B
No regime disciplinar, o processo administrativo disciplinar é usado quando a falta pode levar a penalidades graves, como demissão ou cassação. Quando ainda faltam dados para identificar autoria ou materialidade, normalmente cabe apuração preliminar ou sindicância investigativa, não PAD direto.