A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite a utilização de mecanismos alternativos para prevenir e solucionar conflitos, tais como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. Considerando isso, é CORRETO afirmar que:
- A)O processo de escolha dos árbitros observará os critérios pessoais, manuais e ocultos.
Incorreta: a escolha de árbitros deve observar critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
- B)A arbitragem não será vinculada à lei e será mantida sob sigilo.
Incorreta: a arbitragem será de direito e observará a publicidade.
- C)Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resoluções de controvérsias.
Incorreta: contratos podem ser aditados para prever meios alternativos de solução de conflitos.
- D)A aplicabilidade destes mecanismos refere-se às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
Correta: a aplicação desses mecanismos recai sobre direitos patrimoniais disponíveis.
Gabarito: D
A Lei nº 14.133/2021 admite conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem para controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis. A arbitragem deve ser de direito, observar publicidade e pode ser incorporada aos contratos por aditivo.