A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Segundo essa lei, NÃO pode habilitar-se à obtenção de recursos, por intermédio de financiamento reembolsáveis ou não, os(as):
- A)Consórcios intermunicipais.
Incorreta como resposta: consórcios intermunicipais podem ser beneficiários.
- B)Pessoas jurídicas de direito público.
Incorreta como resposta: pessoas jurídicas de direito público podem se habilitar.
- C)Concessionárias de serviços públicos.
Incorreta como resposta: concessionárias de serviços públicos podem receber recursos conforme a lei.
- D)Entidades privadas com finalidades lucrativas.
Correta: entidades privadas com fins lucrativos não se enquadram como beneficiárias habilitáveis.
Gabarito: D
Fundos estaduais de recursos hídricos costumam financiar entes públicos, consórcios, concessionárias de serviços públicos e entidades privadas sem fins lucrativos ligadas à política hídrica. Entidades privadas com finalidade lucrativa, como regra, não se habilitam a esses recursos nos mesmos termos.