De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens. I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item I.
Correta: apenas o item I está correto.
- B)Apenas no item II.
Errada: o item II é falso.
- C)Apenas nos itens I e III.
Errada: o item III é falso, pois responsabilidade civil também pode resultar de omissão.
- D)Em nenhum dos itens.
Errada: o item I está correto.
Gabarito: A
A responsabilidade do servidor pode ser civil, penal e administrativa. A obrigação de reparar dano transmite-se aos sucessores até o limite da herança, mas absolvição criminal que nega fato ou autoria afasta a responsabilidade administrativa, e a responsabilidade civil pode decorrer também de omissão.