Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o herdeiro daquele que causar o dano ao erário está sujeito apenas a obrigação de repará−lo até:
- A)Metade da herança.
Errada: o limite não é metade da herança.
- B)O limite da herança.
Correta: a responsabilidade vai até o limite da herança.
- C)Um terço da herança.
Errada: o limite não é um terço.
- D)Dois terços da herança.
Errada: o limite não é dois terços.
Gabarito: B
Na Lei de Improbidade, o herdeiro daquele que causar dano ao erário responde pela obrigação de reparar apenas até o limite do valor da herança recebida.