Analisar os itens a seguir: I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano. II. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo são exercidos por mandatos temporários, motivo pelo qual não existe direito ao recebimento de pensão vitalícia por seus respectivos dependentes. III. Servidor público responsável por pessoa com deficiência tem direito à jornada reduzida. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Incorreta. Os itens II e III também estão corretos.
- B)Somente o item II.
Incorreta. Os itens I e III também estão corretos.
- C)Somente os itens II e III.
Incorreta. O item I também está correto.
- D)Nenhum dos itens.
Incorreta. Há itens corretos.
- E)Todos os itens.
Correta. Os três itens estão corretos.
Gabarito: E
A jurisprudência protege o direito constitucional a férias, rejeita pensões vitalícias ligadas a mandatos políticos temporários e reconhece jornada reduzida ao servidor responsável por pessoa com deficiência.