No que diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em _________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- A)oito
Correta. O prazo atual é de oito anos.
- B)dez
Incorreta. Dez anos não é o prazo do art. 23.
- C)sete
Incorreta. Sete anos não é o prazo legal.
- D)seis
Incorreta. Seis anos não é o prazo legal.
- E)nove
Incorreta. Nove anos não é o prazo legal.
Gabarito: A
A ação para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou do dia em que cessou a permanência.