De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)O Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil.
Errada, porque o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil, conforme a Lei nº 8.429/1992.
- B)A celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
Certa, porque a lei manda considerar a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato, além das vantagens para o interesse público da solução rápida.
- C)O acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito.
Errada, porque o acordo pode ser celebrado na fase investigativa e também em outras fases admitidas pela lei.
- D)As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.
Errada, porque as negociações não ocorrem entre o juiz e as partes, mas entre o legitimado para o acordo e o investigado/demandado, com assistência jurídica.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa admite acordo de não persecução civil como forma de resolver o caso sem precisar empurrar a ação até o fim do mundo processual. A ideia é dar espaço para uma solução mais rápida e útil ao interesse público, desde que a composição faça sentido diante do caso concreto. É por isso que a lei manda avaliar a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato, além das vantagens de encerrar a controvérsia com rapidez. Isso está em sintonia com a lógica atual da responsabilização por improbidade: punir sim, mas com racionalidade e eficiência. O acordo não é um cheque em branco, nem um favor ao agente. Ele precisa ser adequado ao caso e vantajoso para a Administração e para a sociedade. O gabarito é a letra B porque ela reproduz o critério legal usado na celebração do acordo de não persecução civil. Em outras palavras, a lei exige essa análise conjunta para verificar se a solução consensual realmente compensa. É uma leitura bem literal do dispositivo da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. As demais alternativas tentam confundir você com limites e atores do procedimento. Aqui, o segredo é lembrar quem pode negociar, quando isso pode ocorrer e quem não entra na conversa como protagonista.