De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA:
- A)A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Certa, porque a Lei 8.429/1992 prevê prazo prescricional de 8 anos, contado do fato ou do fim da permanência, se houver infração permanente.
- B)O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Certa, pois o inquérito civil para apuração de improbidade tem prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado.
- C)A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Certa, já que a suspensão e a interrupção da prescrição alcançam todos os agentes que concorreram para a prática do ato ímprobo.
- D)As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca da culpa na conduta do agente.
Errada, porque a legislação atual não trabalha com culpa como elemento geral da improbidade, e a redação mistura a prova dos órgãos de controle com um critério incompatível com a lei vigente.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa mudou bastante com a reforma da Lei 14.230/2021, então a banca adora misturar regra antiga com texto novo. Aqui, o foco principal é prazo prescricional, investigação e efeitos da prescrição, além do que o juiz pode aproveitar das provas feitas pelos órgãos de controle. A ideia geral é simples: a lei ficou mais objetiva, mais ligada ao dolo e mais organizada nos prazos. Na letra A, o prazo de prescrição de 8 anos está correto, contado do fato ou, se for infração permanente, do dia em que cessar a permanência. Esse é o prazo atual da Lei 8.429/1992. Na letra B, também está correto que o inquérito civil deve terminar em 365 dias corridos, com uma única prorrogação por igual período, por decisão fundamentada e com revisão interna, conforme a lei orgânica do Ministério Público. A letra C também está certa: a suspensão e a interrupção da prescrição alcançam todos os que concorreram para o ato de improbidade. Já a letra D está errada porque mistura a lógica antiga da improbidade culposa com a redação atual da lei. Hoje, a improbidade exige dolo, e não cabe falar em análise da culpa como requisito geral; por isso, a parte final da alternativa destoa do regime legal vigente. Em resumo, a questão cobra leitura cuidadosa da lei atualizada. Se a frase tenta ressuscitar a culpa como elemento central da improbidade, desconfie na hora: é o tipo de detalhe que a banca usa para fazer o candidato escorregar.