Em uma cidade no interior, há uma área residencial localizada à margem de um lago que tem a finalidade de abastecer com água potável a população local. Os moradores da casa, por estarem distantes do ponto de coleta de lixo, a fim de evitar bichos e odores, depositam seu lixo diariamente no referido lago, de forma que o lixo é levado pela corrente causada pelo vento. Com o passar do tempo, o lago começou a se tornar poluído, gerando diversos prejuízos para a população. A fim de resolver o problema, o governo municipal decide intervir na propriedade privada, regulamentando o controle de poluição do lago e estipulando multa para cada descumprimento, mesmo que os moradores não tenham acesso ao depósito de lixo, o que os afeta diretamente, uma vez que continuaram sem um local adequado para fazer o descarte. Frente ao exposto, qual dos seguintes princípios do Direito Administrativo justifica a intervenção do Estado na propriedade privada, quando há interesse público?
- A)Propriedade Absoluta.
Errada, porque a propriedade no Brasil não é absoluta e pode sofrer limitações quando houver interesse coletivo relevante.
- B)Autonomia Privada.
Errada, pois a autonomia privada não prevalece quando a conduta particular afeta a saúde, o meio ambiente e o interesse público.
- C)Isonomia.
Errada, porque isonomia trata de igualdade, e não é o princípio que fundamenta a intervenção administrativa na propriedade.
- D)Supremacia do Interesse Público.
Certa, porque a supremacia do interesse público justifica a imposição de restrições e sanções administrativas para proteger a coletividade.
Gabarito: D
Quando o Estado entra em cena para proteger um interesse coletivo relevante, ele pode limitar o uso da propriedade privada e até impor obrigações aos particulares. Isso acontece porque, no Direito Administrativo, a atuação estatal não existe só para “organizar a casa”, mas para resguardar o interesse da coletividade quando ele entra em conflito com o interesse individual. No caso, o lago abastece a população com água potável. Então, o comportamento dos moradores, mesmo partindo de uma lógica prática para eles, gera poluição e prejuízo direto para toda a cidade. Nessa situação, o Município pode regulamentar a conduta, fiscalizar e aplicar multa, desde que respeite a legalidade, a proporcionalidade e o devido processo. Isso é típico da atuação administrativa em defesa do interesse público. O fundamento clássico dessa intervenção é a supremacia do interesse público sobre o privado, princípio que orienta as restrições administrativas à propriedade e à liberdade individual quando há necessidade de proteger a coletividade. A própria Constituição também apoia essa lógica ao proteger o meio ambiente e a saúde pública, e o poder de polícia administrativa permite esse tipo de contenção. Em resumo: a propriedade não é absoluta, e a autonomia privada não pode servir de escudo para causar dano coletivo. Por isso, o gabarito é a letra D, porque o Estado age legitimamente para impedir a poluição de um bem essencial à população.