De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à prescrição, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _________ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
- A)500
Errada, porque 500 dias não é o prazo legal previsto para a conclusão do inquérito civil em improbidade.
- B)365
Certa, pois a Lei nº 8.429/1992 prevê 365 dias corridos para concluir o inquérito civil, com uma única prorrogação por igual período.
- C)180
Errada, porque 180 dias não corresponde ao prazo legal específico da apuração de ato de improbidade.
- D)90
Errada, porque 90 dias é prazo incompatível com a regra legal cobrada para o inquérito civil em improbidade.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa tem um cuidado especial com a apuração dos fatos: o inquérito civil não pode ficar indefinidamente parado. Por isso, a regra legal fixa um prazo para sua conclusão, justamente para dar ritmo à investigação e evitar que a apuração vire novela sem fim. No ponto cobrado pela questão, a lei determina que o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído em 365 dias corridos. Esse prazo ainda pode ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que haja ato fundamentado e revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme a lei orgânica do Ministério Público. É exatamente por isso que o gabarito é a letra B. A banca quer que você associe a ideia de prazo da investigação com a previsão expressa da Lei nº 8.429/1992, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, que reforçaram regras procedimentais mais objetivas. Em prova, vale guardar a lógica: 365 dias como regra, com uma prorrogação possível de mais 365. Se você memorizou isso, já corta um bom pedaço das pegadinhas sobre improbidade.