Sobre as facetas do princípio da legalidade em relação às licitações, analisar os itens abaixo: I. Há direito subjetivo de todos os participantes à observância da legalidade. II. O procedimento da licitação é discricionário, em todas as fases. III. A legalidade da licitação é interesse difuso passível de ser protegido pelo cidadão. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Todos os itens.
Errada, porque o item II está incorreto: a licitação não é discricionária em todas as fases.
- B)Somente o item I.
Errada, porque o item III também está correto, já que a legalidade da licitação pode ser tutelada pelo cidadão.
- C)Somente o item II.
Errada, porque o item I está correto e o item II não está.
- D)Somente os itens I e III.
Certa, pois os itens I e III refletem corretamente a legalidade nas licitações, enquanto o item II é falso.
- E)Nenhum dos itens.
Errada, porque há itens corretos: os itens I e III.
Gabarito: D
Nas licitações, o princípio da legalidade manda a Administração fazer exatamente o que a lei autoriza, sem inventar atalho nem “jeitinho”. Isso vale em todas as etapas do procedimento, porque a licitação é um procedimento formal e vinculado, voltado a garantir isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e controle da atuação administrativa. Por isso, quem participa tem direito subjetivo de exigir que as regras legais sejam respeitadas, e não apenas uma expectativa vaga de tratamento correto. O item I está correto porque os licitantes podem exigir a observância da legalidade: edital, habilitação, julgamento e adjudicação precisam seguir a lei e o instrumento convocatório. Se a Administração descumpre a norma, o participante prejudicado pode questionar o ato. O item II está errado porque a licitação não é discricionária em todas as fases. Há, sim, margens de escolha administrativa em pontos específicos, mas o procedimento é predominantemente vinculado. A discricionariedade não substitui a legalidade; ela atua dentro dos limites da lei. O item III também está correto: a legalidade da licitação interessa à coletividade, porque envolve dinheiro público, moralidade administrativa e igualdade entre os concorrentes. Esse controle pode ser buscado pelo cidadão, inclusive por meio de ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição. Assim, o gabarito é D, pois apenas os itens I e III estão certos.