Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: I. Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- A)Os itens I e II estão corretos.
Correta. Os dois itens correspondem a hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/1992, logo ambos causam prejuizo ao erário.
- B)Somente o item I está correto
Incorreta. O item I esta correto, mas o item II também e hipótese legal de prejuizo ao erário.
- C)Somente o item II está correto.
Incorreta. O item II esta correto, mas o item I também esta previsto na Lei de Improbidade.
- D)Os itens I e II estão incorretos.
Incorreta. Nenhum dos itens esta errado; ambos reproduzem condutas enquadradas como lesão ao erário.
Gabarito: A
O art. 10 da Lei 8.429/1992 lista atos de improbidade que causam prejuizo ao erário. Entre eles estão permitir aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado e permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.