No tocante aos aspectos conceituais do ato administrativo e do ato da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
- A)Nem todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.
Certa, porque a Administração Pública também pratica atos que não são administrativos, como atos materiais, normativos internos e atos de direito privado.
- B)O ato administrativo deve ser praticado com o intuito de atingir uma finalidade pública e sob um regime público.
Certa, porque o ato administrativo é praticado para atender à finalidade pública e normalmente sob regime jurídico de direito público.
- C)Os atos administrativos são atos jurídicos, antes de tudo.
Certa, porque o ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, com efeitos jurídicos definidos.
- D)A expressão ato administrativo é mais ampla do que a noção de ato da Administração Pública.
Errada, porque a expressão ato da Administração Pública é mais ampla do que ato administrativo, e não o contrário.
Gabarito: D
Aqui vale separar duas ideias que parecem primas, mas não são a mesma coisa: ato administrativo e ato da Administração Pública. Nem tudo que a Administração pratica entra na caixinha do ato administrativo, porque ela também pode agir por atos de direito privado, atos materiais e até atos políticos. Por isso, a alternativa A está correta: a Administração faz mais coisas do que apenas atos administrativos. O ato administrativo, em regra, é um ato jurídico unilateral praticado pela Administração, ou por quem exerça função administrativa, com finalidade pública e sob regime de direito público. Essa é a linha clássica da doutrina de Hely Lopes Meirelles, que também destaca os elementos do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A alternativa B está certa porque o ato administrativo realmente precisa buscar o interesse público e se submeter a um regime jurídico público, ainda que nem sempre de forma totalmente exclusiva. Já a C também está correta, porque ato administrativo é, antes de tudo, um ato jurídico: ele produz efeitos no mundo jurídico, e não é só uma conduta física ou um fato administrativo. A pegadinha da questão está na letra D, que inverte a lógica dos conceitos. Na verdade, a expressão ato da Administração Pública é mais ampla do que ato administrativo, pois abrange várias manifestações da Administração, inclusive algumas que não têm natureza administrativa em sentido estrito. Portanto, D está incorreta.