Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: B

No ato administrativo discricionário, a lei deixa uma margem de escolha para a Administração agir dentro do interesse público. Essa liberdade não é "fazer o que quiser": ela existe dentro dos limites legais, da finalidade pública e dos princípios administrativos. Em outras palavras, o ato continua sendo controlado pela legalidade, mas há espaço para decidir como agir melhor no caso concreto. Quando se fala em mérito do ato administrativo, o foco não é se o ato é válido ou não, e sim se a escolha administrativa foi a mais adequada. Esse mérito é formado justamente por dois critérios clássicos: conveniência e oportunidade. Conveniência é a utilidade da medida para o interesse público; oportunidade é o momento mais adequado para praticá-la. Por isso, a alternativa B é a correta. Em atos discricionários, o administrador avalia se o ato convém e quando é oportuno praticá-lo, sempre dentro dos limites legais. A doutrina administrativa trata esse ponto como o núcleo do mérito administrativo, que não se confunde com legalidade, mas também não fica solto no ar. Um detalhe importante: o Judiciário pode controlar a legalidade do ato, mas não substitui a Administração no juízo de conveniência e oportunidade, salvo abuso, desvio de finalidade ou ilegalidade. Então, quando a questão pergunta pelos critérios de avaliação do mérito, pense na dupla clássica que costuma aparecer em prova como pão com manteiga do Direito Administrativo.