Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. Diante do exposto, assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:
- A)Somente multa.
Errada, porque a lei não prevê somente multa para essa conduta.
- B)Detenção de seis a dez meses e multa.
Certa, pois o art. 19 da Lei 8.429/1992 prevê detenção de seis a dez meses e multa.
- C)Somente detenção de doze meses.
Errada, porque a pena não é apenas detenção de doze meses, e esse prazo não corresponde ao texto legal.
- D)Reclusão de três a seis meses e multa.
Errada, porque a lei não usa reclusão nem fixa pena de três a seis meses para esse crime.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa não trata só de sanções civis e administrativas. Ela também prevê uma hipótese penal bem específica: quando alguém faz representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário sabendo que a pessoa é inocente. Ou seja, não basta denunciar por “achismo” ou vingança - a lei pune a má-fé consciente. O fundamento está no art. 19 da Lei nº 8.429/1992. A lógica é simples: o ordenamento quer proteger a administração e também evitar o uso abusivo da máquina de apuração para atacar indevidamente alguém. Denúncia falsa e com ciência da inocência não é “excesso de zelo”; é conduta punida por lei. No caso da questão, a pena prevista é detenção de seis a dez meses e multa. É exatamente isso que a alternativa B traz, por isso ela está correta. Resumo de prova: se o enunciado falar em representação de improbidade sabendo o denunciado inocente, pense na punição penal do art. 19 da Lei 8.429/1992, com detenção e multa.