Sobre as características do poder de polícia, analisar os itens abaixo: I. Autoexecutoriedade. II. Coercibilidade. III. Delegabilidade. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens I e II.
Correta, porque autoexecutoriedade e coercibilidade são características clássicas do poder de polícia, enquanto a delegabilidade, em regra, não é.
- B)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item III está incorreto ao afirmar delegabilidade como característica do poder de polícia.
- C)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item I também é característico do poder de polícia, então não ficam corretos apenas II e III.
- D)Todos os itens.
Errada, porque nem todos os itens estão corretos, já que a delegabilidade não integra, em regra, as características do poder de polícia.
Gabarito: A
O poder de polícia é aquele instrumento pelo qual a Administração limita ou condiciona direitos individuais para proteger o interesse público, como segurança, ordem, higiene e tranquilidade. E aqui entram duas características clássicas bem cobradas em prova: a coercibilidade e a autoexecutoriedade. Coercibilidade significa que a medida administrativa pode ser imposta ao particular, sem depender da vontade dele. Já a autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a própria Administração execute a medida diretamente, sem precisar antes pedir autorização ao Judiciário. A pegadinha costuma aparecer quando a banca tenta misturar isso com delegação. Em regra, o poder de polícia é indelegável quanto à atividade de legislação e de decisão, por envolver prerrogativa típica do Estado. A doutrina e a jurisprudência do STF admitem, com várias ressalvas, a delegação apenas de atos materiais ou da execução de atos de polícia em situações específicas, especialmente quando não houver transferência do núcleo decisório ou sancionatório. Por isso, no enunciado, os itens I e II estão corretos, porque autoexecutoriedade e coercibilidade são traços típicos do poder de polícia. O item III está errado, pois a delegabilidade, como característica geral do poder de polícia, não se admite. Assim, o gabarito é a alternativa A.