Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:
- A)Reclusão de seis a oito meses e multa.
Errada, porque a lei prevê detenção, e não reclusão, além de a faixa de pena indicada não corresponder ao art. 19.
- B)Detenção de seis a dez meses e multa.
Certa, pois o art. 19 da Lei 8.429/1992 pune a falsa representação por improbidade, sabendo o autor da inocência do acusado, com detenção de 6 a 10 meses e multa.
- C)Reclusão de três meses.
Errada, porque a pena indicada não corresponde ao tipo penal da LIA e ainda omite a multa prevista em lei.
- D)Detenção de três meses e multa.
Errada, porque a lei exige detenção de 6 a 10 meses e multa, não apenas 3 meses.
- E)Multa.
Errada, porque a sanção não é só multa; o art. 19 prevê detenção cumulada com multa.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa não fala só de sanções civis e administrativas; ela também traz um tipo penal para quem usa a máquina acusatória de forma maldosa. Em outras palavras: denunciar alguém por improbidade sabendo que a pessoa é inocente não é "coragem", é crime. O objetivo da norma é proteger o agente público, o terceiro beneficiário e o próprio sistema de justiça contra acusações levianas ou de má-fé. O fundamento está no art. 19 da Lei nº 8.429/1992. Ele pune quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo o autor da denúncia que o representado é inocente. A ideia aqui é coibir a denunciação temerária com dolo, isto é, com ciência da inocência da pessoa acusada. A pena prevista no dispositivo é de detenção de 6 a 10 meses e multa. Por isso, a alternativa correta é a letra B. Note que a banca mistura facilmente reclusão com detenção para ver se você está atento: aqui a lei foi expressa em detenção, não reclusão. Resumo de prova: se a questão falar em acusação falsa de improbidade com ciência da inocência, pense no art. 19 da LIA e na pena de detenção cumulada com multa. É uma cobrança bem clássica de literalidade de lei.