Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo agente público no momento da posse e exercício, deve ser atualizada: I. Anualmente. II. Na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. III. Na data de retorno de cada período de férias solicitado pelo agente público. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item II também está previsto na lei, então não é só o item I.
- B)Somente o item II.
Errada, porque o item I também está correto, e a questão não se limita apenas à saída do agente.
- C)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item III não tem previsão legal como hipótese de atualização da declaração.
- D)Somente os itens I e II.
Certa, pois a lei prevê atualização anual e na saída do exercício do cargo, mas não por retorno de férias.
- E)Todos os itens.
Errada, porque o item III é o único incorreto.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa exige transparência patrimonial do agente público. A lógica é simples: quem entra no cargo informa, quem permanece atualiza e, quando sai, encerra a prestação de contas. Isso aparece no art. 13 da Lei 8.429/1992, que trata da declaração de bens e valores, com atualização periódica e na saída do vínculo funcional. No enunciado, a afirmação I está correta porque a atualização deve ocorrer anualmente. A afirmação II também está correta, pois a declaração deve ser atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Isso evita que a saída do agente fique sem registro patrimonial. Já a afirmação III está errada. Férias não são marco legal de atualização da declaração. O controle patrimonial não depende de cada retorno de férias, e sim dos momentos previstos em lei: ingresso, atualização periódica e desligamento. Por isso, o gabarito é a letra D: somente os itens I e II. Em prova, a banca costuma misturar marcos reais do vínculo funcional com eventos da rotina do servidor para ver se você cai na armadilha.