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Direito Administrativo · OBJETIVA · 2023

Questão comentada de Direito Administrativo

Apesar de o controle interno fornecer segurança razoável na busca dos objetivos da entidade, é crucial reconhecer as limitações inerentes a esse sistema. Em função dessas limitações, o controle interno não consegue eliminar completamente julgamentos errôneos, decisões inadequadas ou eventos externos que possam obstruir o alcance das metas operacionais da organização. Em síntese, mesmo um sistema de controle interno altamente eficaz pode apresentar deficiências. Estas limitações podem ser resultado de diversos fatores. Assinalar a alternativa que NÃO é uma das causas dessas limitações:

Gabarito: D

O controle interno existe para dar uma segurança razoável de que a entidade vai cumprir seus objetivos, mas ele não faz milagre. Ele trabalha com pessoas, processos, sistemas e ambiente externo, então sempre pode haver falhas, erros de julgamento, conluio, fraude ou até mudanças fora do alcance da administração. Em outras palavras: controle interno ajuda muito, mas não transforma a organização em uma máquina perfeita. A doutrina de controle interno, especialmente na linha do COSO, ensina que existem limitações inerentes ao sistema. Entre elas estão: erro humano na tomada de decisão, possibilidade de a administração burlar ou superar os controles, custo do controle em relação ao benefício e eventos externos imprevisíveis. Por isso, o sistema fornece apenas segurança razoável, não garantia absoluta. É justamente por isso que a alternativa D é a correta. Cumprir normas e regulamentos internos e externos não é uma causa de limitação do controle interno, e sim um dos próprios objetivos/efeitos esperados do controle. Ou seja, essa frase descreve o que o controle busca alcançar, não um fator que enfraquece o sistema. Então, na hora da prova, pense assim: se a alternativa fala de falha humana, burla da administração ou fatores externos, ela tem cara de limitação real. Se fala de conformidade com regras, ela está descrevendo uma finalidade do controle, e não um defeito dele.

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