Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: _________________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- A)Exclusivamente o Presidente da Câmara
Errada, porque a lei não restringe essa representação ao Presidente da Câmara.
- B)Apenas o Prefeito
Errada, porque o Prefeito não é o único legitimado para provocar a apuração.
- C)Qualquer pessoa
Certa, pois o art. 14 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que qualquer pessoa pode representar à autoridade competente.
- D)Somente o servidor público nomeado
Errada, porque a lei não exige que o representante seja servidor público nomeado.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa prevê uma forma bem ampla de provocar a Administração: qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para pedir a instauração de investigação sobre possível ato de improbidade. Ou seja, não precisa ser servidor, autoridade, prefeito, presidente de Câmara ou alguém com cargo formal. A ideia é facilitar a comunicação de fatos suspeitos e ampliar o controle sobre a moralidade administrativa. Esse é o conteúdo do art. 14 da Lei nº 8.429/1992. Então, a lacuna é preenchida por "qualquer pessoa", que é exatamente o que a lei diz.