Concernente à Lei nº 11.107/2005 — Normas gerais de contratação de consórcios públicos, analisar os itens abaixo: I. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação. III. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Todos os itens.
Errada, porque o item II está incorreto ao afirmar que a licitação é indispensável.
- B)Somente os itens I e II.
Errada, porque o item II está incorreto e não pode ser somado aos itens I e II como verdadeiros.
- C)Somente os itens I e III.
Certa, pois os itens I e III reproduzem a lógica legal da formação do consórcio público.
- D)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item II está incorreto e não integra o conjunto de assertivas corretas.
- E)Nenhum dos itens.
Errada, porque os itens I e III estão corretos segundo a Lei nº 11.107/2005.
Gabarito: C
A Lei nº 11.107/2005 trata dos consórcios públicos, que são uma forma de cooperação entre entes federativos para prestar serviços e executar objetivos comuns. O caminho costuma ser assim: primeiro, os entes subscrevem um protocolo de intenções, depois cada ente ratifica esse protocolo por lei, e só então o consórcio público se constitui como contrato. Isso aparece na lógica dos arts. 3º e 5º da lei. O item I está correto porque o consórcio nasce de contrato, e esse contrato depende da prévia subscrição do protocolo de intenções. O item III também está correto porque a lei diz expressamente que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. Aqui não tem truque sofisticado, só a sequência legal mesmo. O item II está errado por causa da palavra “indispensável”. A lei permite que o consórcio seja contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, mas essa contratação é dispensada de licitação, e não exige licitação obrigatória. Então a pegadinha está em trocar “dispensável” por “indispensável”, o que inverte totalmente o sentido. Por isso, o gabarito é C: somente os itens I e III estão corretos.