Sobre os atributos dos atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade são atributos dos atos administrativos. II. O atributo da imperatividade afirma que a lei precisa autorizar a prática dos atos administrativos. III. O atributo da autoexecutoriedade afirma que a Administração não depende de autorização para praticar os atos. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Incorreta. O item I esta correto, mas não e o único correto, pois a banca também considerou correta a formulacao do item III sobre autoexecutoriedade.
- B)Somente o item II.
Incorreta. O item II confunde imperatividade com legalidade/tipicidade; imperatividade trata da imposicao unilateral do ato ao administrado.
- C)Somente os itens I e II.
Incorreta. O item II esta errado, de modo que a combinacao I e II não corresponde ao gabarito.
- D)Somente os itens I e III.
Correta. O item I lista atributos reconhecidos dos atos administrativos, e o item III expressa a ideia de execução direta pela Administração sem autorizacao judicial previa; o item II esta errado.
Gabarito: D
Os atributos mais cobrados dos atos administrativos são presuncao de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Imperatividade e o poder de impor obrigações ou restricoes ao administrado independentemente de concordancia, não a exigencia generica de autorizacao legal. Autoexecutoriedade e a possibilidade de a Administração executar diretamente certos atos, sem necessidade de ordem judicial previa, quando houver previsão legal ou urgencia.