De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação à responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Correta: o art. 8º da Lei 8.429/1992 limita a responsabilidade do sucessor ou herdeiro à reparação do dano, até o valor da herança ou do patrimônio transferido.
- B)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que a obrigação supere o valor da herança ou do patrimônio transferido, em razão da indisponibilidade do interesse público.
Errada: a obrigação de reparar não pode superar o valor herdado ou transferido, pois a responsabilidade sucessória é expressamente limitada por lei.
- C)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito a todas as sanções cabíveis por ato de improbidade, incluindo a reparação, perda de função pública e aquelas relativas aos direitos políticos.
Errada: as sanções pessoais da improbidade não se transmitem aos herdeiros; somente a reparação patrimonial pode atingir o sucessor, e ainda assim de forma limitada.
- D)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de reparação, em razão do caráter penal das normas de improbidade administrativa.
Errada: a obrigação de ressarcir o dano pode, sim, alcançar o sucessor ou herdeiro, mas apenas dentro do limite do patrimônio transmitido.
Gabarito: A
Na Lei de Improbidade Administrativa, a responsabilidade por ato ímprobo não “passa completa” para herdeiros ou sucessores. A regra é simples: quem recebe a herança ou o patrimônio transferido responde apenas pelo prejuízo causado ao erário e só até o limite do que recebeu. Ou seja, a cobrança não pode ultrapassar o valor da herança ou do patrimônio transferido. Isso está no art. 8º da Lei nº 8.429/1992. Perceba o detalhe importante: a lei fala em ressarcimento, não em punição pessoal do herdeiro como se ele tivesse praticado o ato. As sanções mais graves da improbidade, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil, são pessoais e não se transmitem integralmente aos sucessores. Por isso, o gabarito A está correto. Ele reproduz a lógica legal de limitação patrimonial: o sucessor ou herdeiro pode ser chamado a reparar o dano, mas somente até o valor que efetivamente recebeu. Em improbidade, a conta não pode virar herança infinita.