Em conformidade com o Contrato de Consórcio Público do CONDESUS, analisar os itens abaixo: I. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no aditamento ao contrato de consórcio público. II. Um dos direitos do consorciado é retirar-se do consórcio a qualquer tempo, mediante comunicado por escrito.
- A)Os itens I e II estão corretos.
Errada, porque o item II está incorreto ao tratar a retirada do consórcio como livre e meramente comunicada por escrito, sem observar as formalidades legais e contratuais.
- B)Somente o item I está correto.
Certa, porque o item I está de acordo com o regime do consórcio público, enquanto o item II ignora as exigências formais para a retirada do ente consorciado.
- C)Somente o item II está correto.
Errada, porque o item I está correto e o erro está no item II, que simplifica indevidamente a forma de desligamento do consórcio.
- D)Os itens I e II estão incorretos.
Errada, porque o item I não está incorreto: o consorciado adimplente pode exigir o cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
Gabarito: B
Consórcio público é quando vários entes se juntam para fazer gestão associada de serviços ou realizar ações comuns, sem perder a autonomia de cada um. A lógica é simples: quem participa assume deveres no contrato de consórcio e, se estiver em dia com suas obrigações, também pode cobrar que os outros cumpram o combinado. Isso está alinhado com a Lei 11.107/2005 e com o próprio regime contratual do consórcio. No item I, a ideia está correta porque o ente consorciado adimplente tem legitimidade para exigir o cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público, inclusive as inseridas por aditamento. Em outras palavras: quem paga a conta e cumpre sua parte não fica de mãos abanando quando o contrato é descumprido. Já o item II escorrega feio. A retirada do consórcio não é tratada como um simples "sai quando quiser, por e-mail, sem formalidade". A saída depende da forma prevista no contrato/estatuto e deve respeitar o procedimento legal, normalmente com ato formal do representante do ente consorciado e observância das obrigações já assumidas. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas o item I está correto. A questão cobra exatamente essa diferença entre o direito de exigir o cumprimento do contrato e a retirada do consórcio, que não é tão livre e informal quanto parece.