Em relação ao princípio da publicidade e sua conexão com a atuação da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)O princípio da publicidade exige a publicação oficial como requisito de eficácia dos atos que devam produzir efeitos externos.
Correta, porque a publicação oficial é necessária para a eficácia dos atos administrativos que produzam efeitos externos.
- B)O princípio da publicidade garante acesso absoluto e irrestrito a qualquer informação produzida pela Administração Pública.
Errada, porque a publicidade não é absoluta: existem hipóteses legais de sigilo e proteção de dados.
- C)O princípio da publicidade não guarda relação com o princípio da motivação, uma vez que as decisões administrativas dispensam fundamentação.
Errada, porque publicidade e motivação se relacionam, e decisões administrativas em regra devem ser fundamentadas.
- D)O princípio da publicidade demanda, em regra, justificativa e comprovação de interesse para o acesso à informação produzida pela Administração Pública.
Errada, porque a lógica da Administração Pública é a transparência como regra, e não a exigência de justificar interesse para acessar a informação.
Gabarito: A
O princípio da publicidade, no Direito Administrativo, tem dupla função: dar transparência à atuação estatal e permitir que os atos administrativos produzam efeitos perante terceiros. Em regra, o ato administrativo precisa ser divulgado de forma oficial quando vai gerar efeitos externos, porque ninguém pode ser surpreendido por um ato que ainda não saiu do papel público. Isso aparece com força na lógica do art. 37, caput, da CF, e também na disciplina da Lei 9.784/1999, que trata a publicidade como regra na Administração Federal. Mas atenção: publicidade não é sinônimo de “contar tudo para todo mundo sem limite”. Existe acesso à informação, sim, porém com restrições legais, como sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado, dados pessoais e hipóteses legalmente protegidas. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) trabalha justamente nessa lógica: a regra é a transparência, e o sigilo é a exceção. Por isso, a alternativa A está correta: a publicação oficial é requisito de eficácia dos atos que devam produzir efeitos externos. Sem essa divulgação, o ato pode até existir internamente, mas não alcança plenamente sua eficácia perante terceiros. Em prova, isso costuma ser cobrado como a ligação clássica entre publicidade e eficácia do ato administrativo. Já o tema também conversa com a motivação: se a Administração deve explicar suas decisões, a publicidade ajuda a permitir controle, fiscalização e impugnação. Então, quando a banca tenta separar publicidade de motivação, normalmente está querendo ver se você percebe que transparência e fundamentação caminham juntas no regime jurídico-administrativo.