De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a prescrição, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A ação para a aplicação das sanções prescreve em ______ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, ______ dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ______ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
- A)8 | 180 | 365
Correta, porque traz os prazos previstos no art. 23 da Lei nº 8.429/1992: 8 anos de prescrição, suspensão por até 180 dias e conclusão do inquérito civil em 365 dias.
- B)5 | 365 | 180
Errada, porque mistura prazos que não correspondem ao regime legal da improbidade administrativa.
- C)10 | 90 | 180
Errada, pois 10 anos, 90 dias e 180 dias não são os prazos previstos na Lei de Improbidade.
- D)6 | 30 | 60
Errada, porque 6 anos, 30 dias e 60 dias não refletem a disciplina legal da prescrição e da apuração dos atos de improbidade.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma da Lei nº 14.230/2021, passou a prever prazo prescricional de 8 anos para a ação de improbidade, contado da ocorrência do fato ou, nos casos de infração permanente, do dia em que ela cessar. Isso está no art. 23 da Lei nº 8.429/1992. Então, aqui não tem mistério: a primeira lacuna pede 8 anos. A mesma lei também diz que a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apurar os ilícitos suspende a prescrição por até 180 dias corridos. Passado esse prazo, o relógio volta a correr, mesmo que a apuração ainda não tenha terminado. É aquela velha lógica do Direito Administrativo: o prazo para apurar existe, mas não pode virar uma suspensão eterna. Além disso, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade deve ser concluído em 365 dias corridos, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, desde que haja ato fundamentado e revisão pela instância competente do Ministério Público, conforme a lei orgânica respectiva. Em prova, a banca costuma cobrar exatamente essa tríade: 8 anos, 180 dias e 365 dias. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Ela reproduz corretamente os prazos legais do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, na redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021.