Sobre as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo: I. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. II. Para a contratação de serviços técnicos referidos na Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto para serviços de publicidade e divulgação. III. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. IV. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens I e II.
Correta, porque apenas os itens I e II descrevem hipóteses de inexigibilidade previstas na Lei 8.666/1993.
- B)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item III trata de hipótese de dispensa, não de inexigibilidade.
- C)Somente os itens I, III e IV.
Errada, porque os itens III e IV não são hipóteses de inexigibilidade; ambos caem em dispensa.
- D)Somente os itens II, III e IV.
Errada, porque somente os itens I e II estão corretos, e não os itens III e IV.
Gabarito: A
A Lei 8.666/1993 tratava a inexigibilidade como a situação em que a competição é inviável. Em provas, isso aparece em três hipóteses clássicas: profissional do setor artístico consagrado, serviços técnicos especializados de natureza singular com notória especialização e fornecedor exclusivo. Se o item encaixa fora disso, a banca costuma tentar te empurrar para dispensa de licitação, que é outra conversa. No caso, o item I está certo porque a contratação de artista consagrado, diretamente ou por empresário exclusivo, é hipótese típica de inexigibilidade. O item II também está certo, pois a lei admite a contratação dos serviços técnicos do art. 13, desde que sejam de natureza singular e com profissional ou empresa de notória especialização, com a ressalva dos serviços de publicidade e divulgação. Já o item III está errado porque a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, com autenticidade certificada, não é inexigibilidade na Lei 8.666/1993, e sim hipótese de dispensa. O item IV também está errado porque o fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado igualmente é caso de dispensa, não de inexigibilidade. Por isso, o gabarito A está correto: somente os itens I e II.