Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que cause violação dos princípios da Administração Pública, entre as penas previstas:
- A)Haverá suspensão dos direitos políticos por até quatro anos.
Errada, porque a violação de princípios não prevê suspensão dos direitos políticos por até 4 anos na redação atual da Lei 8.429/1992.
- B)Haverá suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
Errada, porque 12 anos é prazo incompatível com essa hipótese e pertence, em lógica de gravidade, a outra espécie de improbidade.
- C)Haverá suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
Errada, porque 14 anos não se aplica ao ato que apenas viola princípios da Administração Pública.
- D)Não haverá suspensão dos direitos políticos.
Certa, porque, na forma atual da lei, essa modalidade de improbidade não prevê suspensão dos direitos políticos.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma da Lei 14.230/2021, ficou bem mais cuidadosa na definição das sanções. Para o ato de improbidade que viole princípios da Administração Pública, o artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/1992, passou a prever penas como multa civil e proibição de contratar com o poder público, mas não traz mais suspensão dos direitos políticos. Em outras palavras: nessa hipótese, o legislador tirou a suspensão política da lista de punições. Isso acontece porque a reforma reforçou a ideia de tipicidade e de aplicação mais estrita das sanções, evitando punições automáticas ou mais gravosas do que o texto legal autoriza. Então, se a questão pergunta especificamente sobre suspensão dos direitos políticos em ato do art. 11, a resposta é negativa. Por isso, o gabarito D está correto. A alternativa certa é a que diz que não haverá suspensão dos direitos políticos, exatamente porque essa sanção não integra mais o rol previsto para essa modalidade de improbidade.