De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sobre o que constitui o ato de improbidade administrativa que importe Enriquecimento Ilícito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. ( ) Recusar vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita.
- A)C - C - C.
Errada, porque a terceira afirmativa não descreve conduta típica de enriquecimento ilícito na Lei 8.429/1992.
- B)E - E - C.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas estão corretas, então não podem ser marcadas como erradas.
- C)C - C - E.
Certa, pois as duas primeiras condutas se enquadram no art. 9º da Lei de Improbidade, e a terceira está formulada de modo incorreto.
- D)E - E - E.
Errada, porque as três afirmativas não são falsas: as duas primeiras correspondem a atos de enriquecimento ilícito.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) trata o enriquecimento ilícito no art. 9º, que reúne condutas em que o agente público se aproveita do cargo para obter vantagem econômica indevida. A lógica é simples: se o agente usa a função pública para ganhar algo para si ou para outra pessoa, a improbidade aparece com força total. No caso da questão, a primeira afirmativa está correta porque a lei considera ato de enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública. Isso está exatamente dentro da ideia de usar a função para facilitar algo em troca de ganho indevido. A segunda também está correta, porque a obtenção de vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração obrigatória é típica conduta de enriquecimento ilícito. Em outras palavras: o agente recebe algo para “fazer vista grossa” ou deixar de cumprir o dever funcional. Não é uma troca honesta, é o famoso “jeitinho” que a lei pune sem piscar. Já a terceira afirmativa está errada porque a lei não fala em recusar vantagem econômica como conduta típica de improbidade. O núcleo do art. 9º está em aceitar, receber, auferir ou perceber vantagem indevida, e não em recusá-la. Por isso, a sequência correta é C - C - E.