De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A extinção do contrato administrativo é o término do vínculo obrigacional existente entre a administração e o particular contratado. A extinção pela conclusão do objeto do contrato pelo término do prazo, como, por exemplo, um contrato de fornecimento de merenda escolar pelo prazo de um ano, é uma forma ordinária de extinção, onde houve uma situação de inadimplemento por parte do contratado. ( ) A regra geral é haver um recebimento provisório e um recebimento definitivo. Apenas com o recebimento definitivo que a administração efetivamente confirma que o objeto do contrato foi executado conforme suas especificações. De todo modo, mesmo com o recebimento definitivo, deve ficar claro que o contratado responde pelo objeto do contrato.
- A)C - C.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
- B)E - C.
Certa, pois a primeira afirmativa é errada e a segunda está correta.
- C)E - E.
Errada, porque as duas afirmativas não são falsas.
- D)C - E.
Errada, porque a primeira afirmativa não é certa.
Gabarito: B
Nos contratos administrativos, a extinção é o fim do vínculo entre a Administração e o contratado. Isso pode ocorrer de forma normal, como quando o objeto é entregue e aceito, ou quando o prazo contratual termina. Nesses casos, não há ideia de falha do contratado, e sim de cumprimento do ajuste ou encerramento natural da avença. A primeira afirmativa erra justamente aí: dizer que a conclusão do objeto ou o término do prazo configura forma ordinária de extinção com inadimplemento é contraditório. Se o objeto foi concluído ou o prazo acabou dentro do previsto, não existe inadimplemento por si só. A doutrina de Alexandrino e Paulo trata isso como extinção normal, e não como descumprimento contratual. Já a segunda afirmativa está correta. A regra é haver recebimento provisório e, depois, recebimento definitivo. O provisório serve para uma conferência inicial; o definitivo é que confirma, em regra, a execução conforme as especificações. Isso está em linha com o regime da Lei 8.666/1993, especialmente o art. 73, e também com a lógica da atual Lei 14.133/2021. Mesmo após o recebimento definitivo, o contratado continua responsável por vícios, defeitos e garantias legais e contratuais. Por isso o gabarito é B: a primeira é errada e a segunda é certa.