De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o poder de polícia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Nem toda atuação de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória. ( ) Cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular, é um exemplo de ato não autoexecutório.
- A)C - C.
Correta, porque as duas afirmativas estão de acordo com a doutrina sobre autoexecutoriedade no poder de polícia.
- B)C - E.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda também não é falsa.
- C)E - C.
Errada, porque inverte a avaliação das afirmativas e não corresponde à doutrina.
- D)E - E.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas não são erradas.
Gabarito: A
O poder de polícia é aquele que permite à Administração limitar direitos individuais em nome do interesse público, como ocorre com licenças, fiscalizações, interdições e multas. A ideia central aqui é simples: a Administração pode agir sozinha em várias situações, mas isso não significa que tudo no poder de polícia seja automaticamente executável na marra. A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente seus atos, sem precisar de ordem judicial prévia. Só que ela não aparece em qualquer caso: depende de previsão legal ou de situação urgente que exija atuação imediata. Essa é a lógica ensinada pela doutrina de Alexandrino e Paulo. Por isso, a primeira afirmativa está correta: nem toda atuação de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Há medidas que dependem de cobrança ou execução judicial, especialmente quando envolvem obrigação de pagar. A segunda também está correta, porque a multa administrativa de polícia, se resistida pelo particular, não pode ser simplesmente cobrada por força própria pela Administração; ela precisa seguir a via judicial de execução. Em resumo: a banca quer que você lembre que poder de polícia não é sinônimo de "Administração faz tudo sozinha". Ela até age com força em muitos casos, mas, quando há resistência do particular na cobrança de multa, entra em cena o Judiciário. Por isso, o gabarito é a alternativa A.