De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: _______________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- A)Ninguém
Errada, porque a lei não limita a representação a ninguém específico, muito menos exclui a possibilidade de denúncia popular.
- B)Somente o Prefeito municipal
Errada, pois o prefeito municipal não tem exclusividade para provocar a apuração de improbidade.
- C)Apenas o juiz da comarca
Errada, porque a iniciativa não é reservada ao juiz da comarca; isso não está na Lei de Improbidade.
- D)Apenas funcionário público
Errada, pois a lei não restringe a representação apenas a funcionário público.
- E)Qualquer pessoa
Certa, porque o art. 14 da Lei nº 8.429/1992 afirma que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade Administrativa adota uma lógica bem aberta na fase de provocação da apuração: não é preciso ser autoridade, servidor ou parte interessada formal para levar o fato ao conhecimento do Poder Público. A ideia é simples: se alguém percebe um possível ato de improbidade, pode comunicar e pedir providências. Isso ajuda a proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa sem criar burocracia desnecessária. O fundamento está no art. 14 da Lei nº 8.429/1992, que diz expressamente que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Ou seja, a lei abre a porta para denúncias e representações feitas por qualquer cidadão. Por isso, o gabarito é a alternativa E. Não importa se a pessoa é servidor, prefeito, juiz ou simples particular: a representação pode partir de qualquer um, desde que traga os elementos mínimos para permitir a apuração. A norma incentiva o controle social e evita que irregularidades fiquem escondidas. Em prova, a palavra-chave é essa mesmo: qualquer pessoa. Quando a banca quer testar a leitura literal da lei, costuma trocar esse comando simples por opções cheias de restrições inventadas.